Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Concessionária. Energia elétrica. Seguro de vida. Fatura. Desconto. Consumidor. Autorização. Falta. CDC. CDC, art. 42. Devolução do valor. Cabimento. Indenização. Dano moral. Descabimento. Agravos. Cabimento do julgamento singular, forte na regra do CPC/1973, art. 557. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do CPC/1973, art. 557, havendo posicionamento do Tribunal de Justiça acerca da matéria, autorizado estava o relator ao julgamento singular, procedimento que visa uma jurisdição mais célere.