Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo processual civil. Contrato. Declaração de inidoneidade. Lei 8.666/1993, art. 87. Tema dirimido com base nos fatos dos autos. Súmula 7/STJ. Direito de defesa no processo administrativo. Alegação de omissão. Tema tratado no acórdão recorrido. Inexistência. Aplicação de multa em embargos declaratórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Ausência de caráter protelatório. Afastamento. Arts. 237, 283 301 do CPC/1973. Súmula 211/STJ.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e 284/STF. No caso, a insurgência se materializa na alegação de que teria havido violação dos Lei 8.666/1993, CPC/1973, art. 535, II, e 538, 87, IV, e § 3º e 267 (IV e § 3º), 283, 301 (§ 4º), todos do CPC/1973. ... (Continua)