Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Violação do ECA, art. 90. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interesse processual. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Atuação do poder judiciário. Acórdão recorrido amparado em fundamento eminentemente constitucional.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no ECA, art. 90, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)