Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Desconto indevido em conta-corrente. Prestação de serviço não contratado. Dano moral. Súmula 7/STJ.

«1. Nos casos em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexistência de dano moral, não cabe ao STJ revisar tal entendimento em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)