Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente do trabalho. Responsabilidade civil. Cabimento.

«A imposição de responsabilidade civil ao empregador pressupõe a existência de ato ilícito praticado pelo empregador, de prejuízo moral suportado pelo ofendido e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Na hipótese, restou provado o nexo causal entre a atividade exercida pelo reclamante e o dano por ele sofrido, já que foi vítima de acidente do trabalho causado por negligência da Empresa, que deixou de proporcionar-lhe condições seguras de trabalho (CLT, art. 157), fazendo surgir a obrigação de compensar os danos suportados pelo trabalhador (dano moral e estético), consoante dispõem os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.... (Continua)