Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Fornecimento de energia elétrica precário. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela configuração dos danos morais. Súmula 7/STJ. Análise de suposta violação a dispositivo constitucional, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, «compulsando os autos ficou demonstrada a precária e defeituosa prestação de serviço público essencial (fornecimento de energia elétrica) por parte da apelante. Concluiu, ainda, que « dano moral é evidente, tratando-se, nesse caso, do dano moral in re ipsa, em que não se faz necessária a demonstração do prejuízo, que é presumido e emana do próprio fato da prestação defeituosa do serviço, que por si só justifica o dever de indenizar. Assim, alterar o entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)