Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. INSS. Desvio de função. Agente e técnico da Receita Federal. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Inexistência.

«1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 quando o juiz analisa as provas testemunhais e documentais e forma seu convencimento em decisão adequadamente fundamentada. ... (Continua)