Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ensino superior. Curso para capacitação de docentes instituído pelo estado do Paraná. Responsabilidade civil. Atraso no registro do diploma. Nexo de causalidade e dano moral caracterizados. Reexame de matéria fática. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)