Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Transporte de valores. Dano moral. Transporte de valores.

«Consoante os termos de jurisprudência que vem se consolidando no Col. TST, e na linha da O.J. 22 das Turmas deste Tribunal verbis: «1. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO SEM TREINAMENTO. EXPOSIÇÃO INDEVIDA A SITUAÇÃO DE RISCO. DAMNUM IN RE IPSA. NÃO CONHECIMENTO. A atual jurisprudência desta Corte inclina-se no sentido de se considerar devido o pagamento de compensação por dano moral, independentemente de prova do dano sofrido, ao empregado que desempenha atividades de transporte de valores, sem que isso faça parte das suas atribuições e sem o necessário treinamento, porque se trata de atividade típica de pessoal especializado em vigilância, que expõe indevidamente o empregado a situação de risco. Precedentes desta Corte. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333. Recurso de revista de que não se conhece. (...) - (Proc. RR - 153770.2010.5.02.0302, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 1992014).... (Continua)