Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITOS DO CONSUMIDOR E CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de intempestividade - Rejeição - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - À ausência de impugnação recursal, restou acobertada pela coisa julgada material a declaração de inexistência do débito, que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Dano moral - Restrições preexistentes - Dano moral não configurado - Inteligência da Súmula 385 do C. STJ e REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Indenização indevida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)