Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Lei 9.472/1997, art. 183. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Existência de lastro probatório mínimo para a persecução penal.

«1. O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus tem lugar apenas quando demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria, o que não se observa in casu. ... (Continua)