Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial que não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação ao CPP, art. 239. Alegação de condenação baseada em prova indiciária. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 28. Desclassificação. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Precedentes do tribunal de origem. Súmula 13/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)