Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Contrato de empreitada. Construção de imóvel residencial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Dano moral. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Decadência. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. CCB/2002, art. 618. CDC, art. 26. CDC, art. 27.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)