Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Denúncia rejeitada por ausência de justa causa. Pretendido recebimento. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte realmente não é impedida, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, de proceder à adequada qualificação jurídica do fato, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida. ... ()
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