Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Difamação e injúria. Alegação de excesso. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A configuração dos crimes previstos nos CP, art. 139 e CP, art. 140 reclama a presença do elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo específico, que é a intenção de macular a honra alheia. ... ()
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