Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravos regimentais nos recursos especiais. Ensino superior. Responsabilidade civil. Recusa de registro de diploma. I. Recurso do estado do Paraná. Dispositivos legais tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Nexo de causalidade. Existência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Preclusão consumativa. II. Recurso da vizivali. Arts. 14, § 3º, II, do CDC e 43 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Nexo de causalidade. Configuração. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. A tese de prescrição, em razão do início da contagem do prazo prescricional corresponder à data em que deveria ter sido entregue o diploma ao particular, bem como os arts. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1999, 46, § 1º da Lei 9.394/1996, 14, § 3º, II, do CDC e 43 do CC, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foram apreciados pela Corte local, carecendo os recursos especiais do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)