Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime tipificado no Lei 8.666/1993, art. 89. Inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei ou inobservância das formalidades pertinentes à dispensa do certame licitatório. Alegação de violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal. Inocorrência. Ação penal pública incondicionada. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não-evidenciada de plano. Denúncia que descreve, de forma individualizada, a participação do acusado. CPP, art. 41.

«1. Aplica-se à ação pública incondicionada o princípio da divisibilidade, pois é facultado ao órgão acusatório processar apenas um dos ofensores, optando, assim, por coletar mais evidências para, posteriormente, processar os demais ou eventuais infratores. Precedentes do STJ. ... (Continua)