Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Suplementação de aposentadoria. Necessidade de cessação do contrato de trabalho com a patrocinadora. Exigência instituída por Lei como condição para concessão da complementação da aposentadoria. Direito adquirido ao regime anterior. Inexistência.

«1. «No tocante ao regime de previdência privada complementar, é pacífica a orientação desta Corte de que o direito adquirido somente se aperfeiçoa no momento em que o participante preencher os requisitos para a percepção do benefício previdenciário (AgRg no REsp 989.392/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/4/2014, DJe 14/4/2014). ... (Continua)