Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Ocupação irregular de bem público. Indenização. Não cabimento. Revisão. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que não cabe indenização pela utilização irregular de bem público, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... (Continua)