Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando. Arma de pressão. Inexistência de justa causa para a ação penal. Revisão do acórdão recorrido. Reexame dos fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- A inversão da conclusão a que chegou a instância ordinária, firmada no sentido da inexistência de indícios mínimos da prática do crime de contrabando pelo agravado, por ausência de laudo pericial e tipicidade da conduta, é incabível em razão do óbice contido no Súmula 7/STJ. ... ()
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