Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Dispensa ou inexigibilidade indevida de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Denúncia. Natureza genérica. Inépcia caracterizada. Justa causa. Existência de lastro probatório mínimo. Crime de mera conduta. Demonstração de prejuízo e dolo específico. Desnecessidade.

«1. É inepta a denúncia que tem caráter genérico e não descreve a conduta criminosa praticada pelos pacientes, mas apenas menciona a posição por eles ocupada hierarquia de uma empresa que, ao integrar uma coleta simulada de preços, teria contribuído para a prática delitiva. ... (Continua)