Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Rejeição da denúncia. Dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89.
«1. O tipo descrito art. 89 da Lei de Licitação tem por escopo proteger o patrimônio público e preservar o princípio da moralidade, mas a conduta só é punível quando produz resultado danoso. ... ()
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