Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Publicação de fotografias sem indicação da autoria. Configuração do dano moral. Indenização. Modificação do quantum. Necessidade de reanálise do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A simples publicação de fotografias, sem indicação da autoria, como se fossem obra artística de outrem, é suficiente à caracterização do dano moral e a proteção dos direitos autorais sobre fotografias está expressamente assegurada, nos termos do inciso VII, do Lei 9.610/1998, art. 7º. ... (Continua)