Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Remédio. Saúde. Moléstia grave. Fornecimento gratuito de medicamento. Condenação genérica. Inocorrência. Honorários devidos pelo estado à defensoria pública. Jurisprudência revista pela primeira seção. CF/88, arts. 6º e 196.

«1. Não incorre em condenação genérica o acórdão que delimita com clareza os efeitos da decisão, condenando o ente público ao fornecimento gratuito de medicamento relacionado a doença específica, mediante atestado médico fornecido por hospital da rede pública estadual. Inocorrência de violação aos CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460. ... (Continua)