Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Contratação precária de terceirizados. Preterição de concursados. Não comprovação da existência de vagas de caráter efetivo. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental a que se nega provimento. CF/88, art. 37, II.

«1. É posição pacífica desta Suprema Corte que, havendo vaga e candidatos aprovados em concurso público vigente, o exercício precário, por comissão ou terceirização, de atribuições próprias de servidor de cargo efetivo faz nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do CF/88, art. 37, IV. ... (Continua)