Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação cível e recurso adesivo. Ação indenizatória. Má prestação de serviços. Demora na entrega de diploma de curso superior. Sentença de parcial procedência na origem. Irresignação de ambas as partes. Mérito. Aplicação das normas consumeristas. Hipótese que se enquadra no art. 14 do código de proteção e defesa do consumidor. Requerida que deu azo a demora na entrega do diploma de graduação. Responsabilidade devidamente reconhecida. Danos materiais. Inexistência de prova cabal de que a autora seria contratada em emprego que dependia dos documentos exigidos da requerida. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. Prejuízo patrimonial que não se reconhece. Abalo moral. Indenização fixada em patamar apto a reprimir a conduta danosa, bem como a evitar enriquecimento sem causa. Indenização corretamente arbitrada. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

«Tese - A demora na entrega de diploma de graduação caracteriza a deficiência na prestação de serviços e é capaz de gerar dano moral.... (Continua)