Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Ausência de registro do curso de «tecnologia em segurança do trabalho junto ao crea-sc. Falta de cadastro que impossibilitou, ainda que temporariamente, a obtenção, pela autora, da inscrição profissional. Universidade que falhou com o seu dever de informar previsto no CDC, art. 6º, III. Ausência de vínculo com o órgão classista que reduz o campo de atuação profissional da autora. Dano moral presumido. Quantum arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença de improcedência reformada. Apelo provido.

«Tese - A prestadora de serviços educacionais responde pelos danos morais advindos da omissão da informação relativa à ausência de registro de curso superior no respectivo órgão classista, de forma a impossibilitar, ainda que temporariamente, a inscrição profissional dos alunos diplomados. ... (Continua)