Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por danos morais. Danos morais não comprovados. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade da produção de provas para a conclusão do julgamento. Concluiu, ainda, que não houve conduta desidiosa, por parte da concessionária de serviço público. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... (Continua)