Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cobrança indevida por serviço telefônico. Dano moral. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. A inscrição indevida do nome do usuário de serviço público em cadastro de inadimplentes gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral, que, na hipótese, é in re ipsa. Essa solução, porém, não é a mesma aplicável à situação em que inexiste qualquer ato restritivo de crédito, mas apenas falha na prestação ou cobrança do serviço. Nesse caso, conforme a regra geral, o dano moral deve ser demonstrado, não presumido. ... (Continua)