Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Manutenção da multa do CPC/1973, art. 538. Cabimento de embargos de terceiro e julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Livre convencimento motivado. Princípio da continuidade do caráter da posse. CPC/1973, art. 927. Requisitos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.