Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil, civil e administrativo. Inovação recursal. Descabimento. Prescrição. Pretensão de ressarcimento de cobrança indevida. Serviço telefônico. Prazo decenal. Repetição dobrada. Verificação de dolo, culpa ou má-fé. Súmula 7/STJ.

«1. As teses não trazidas nas razões do recurso especial, mas apenas mencionadas quando da interposição do agravo regimental, não merecem conhecimento, por configurarem inovação recursal. Inviável, por isso, o exame das alegações pertinentes à ocorrência do dano moral e ao valor da indenização fixada. ... (Continua)