Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência do débito cumulada com dano moral. Não reconhecimento da cobrança que ensejou a negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Alegação de que o cartão extraviado sequer havia sido desbloqueado, inexistindo qualquer compra que pudesse ensejar o apontamento. Improcedência. Inconformismo. Débitos referentes ao seguro do cartão de crédito. Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Relação comercial comprovada pela juntada da proposta de adesão ao seguro superprotegido premiável Bradesco. Ausência de prova da constituição de seu direito. Cobrança que se mostra regular. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.