Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Preclusão consumativa. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados.

«1. O fato de a decisão ser composta por tópicos não dá ensejo à interposição, pela mesma parte, de recursos distintos, impugnando cada item do julgado, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. ... (Continua)