Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CPP, art. 383 e CPP, art. 387. CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF Súmula 356/STF. STF. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«- As matérias referentes aos CPP, art. 383 e CPP, art. 387 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)