Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamento da decisão não impugnado. Não observação do princípio da dialeticidade. Irregularidade formal que impede o conhecimento do agravo.

«1. A viabilidade do agravo regimental pressupõe a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação (exposição dos fundamentos) da decisão agravada, e não a reiteração das razões apresentadas na peça recursal ou nas contrarrazões ao recurso, razão pela qual a jurisprudência desta Corte Superior há muito se pacificou no sentido de não conhecer, por irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade, do agravo regimental cujas razões não combatem os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)