Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Companhia riograndense de telecomunicações S/A. (crt). Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Prescrição. Oferta pública. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. As demandas nas quais se pleiteia o direito de complementação de ações, decorrentes de contratos de participação financeira, são de natureza eminentemente pessoal e estão sujeitas aos prazos prescricionais previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e nos CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028. Tal posicionamento foi confirmado no julgamento do REsp 1.033.241/RS, julgado em 22/10/2008, afetado à Segunda Seção de acordo com o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/2008) . ... (Continua)