Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Ofensa ao Decreto-lei 4.657/1942, LICCB, art. 6º. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Legitimidade passiva da sistel e não cabimento da denunciação da lide. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Mérito. Desligamento de participante do plano. Resgate das contribuições. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Julgamentos de repetitivos. Acórdão recorrido de acordo com entendimentos desta corte. Agravo não provido.

«1. A matéria do art. 6º, § 1º, da LICC possui índole constitucional, motivo pelo qual é vedada sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... (Continua)