Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu pela responsabilidade civil do estado, por negligência no atendimento médico da mulher e da genitora dos autores, da qual resultou a sua morte e do nascituro. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Redução do quantum fixado a título de indenização por dano moral. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pensionamento. Vítima que não exercia atividade remunerada. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, de acordo com as provas produzidas nos autos, no sentido de que o Estado deve responder civilmente, por negligência no atendimento médico da mulher e da genitora dos autores, da qual resultou a sua morte e do nascituro, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame da prova não enseja recurso especial. ... (Continua)