Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do departamento estadual de trânsito do estado do rio grande do sul. Detran/RS. Demora para comunicar, ao proprietário, a recuperação de veículo furtado. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo dever de indenizar. Danos morais configurados. Pedido de redução do valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Quanto ao valor da indenização, fixada a título de danos morais, o Tribunal a quo, em face das peculiaridade fáticas do caso, arbitrou-o em quinze salários-mínimos, quantum que merece ser mantido, por consentâneo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ante o quadro fático delineado na sentença e no acórdão de 2º Grau. Conclusão em contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)