Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento do disposto nos arts. 332, 302 e 212, IV, e 335 do CPC/1973. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do extravio de documentos. Danos morais. Inocorrência. Alteração do entendimento firmado pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem não se manifestou acerca da alegada ofensa aos arts. 332, 302 e 212, IV, e 335 do CPC/1973. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, incidindo o teor da Súmula 282/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada). ... (Continua)