Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negócio jurídico. Cessão de direitos sobre imóvel. Nulidade do registro imobiliário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Princípio da dialeticidade. Precedentes. Manutenção da decisão ora agravada. Agravo regimental não provido.

«1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente. ... (Continua)