Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Alegada violação à Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Repetição do indébito. Engano justificável. Ausência de má-fé. Súmula 7/STJ. Dano moral. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da matéria infraconstitucional. A exigência tem, como desiderato principal, impedir a condução, a esta Corte, de questões federais não debatidas, no Tribunal a quo. No caso, as matérias de que tratam os arts. 475-B, § 1º, do CPC/1973, e 6º, VIII, do CDC, não foram debatidas, no acórdão recorrido, e os agravantes não opuseram Embargos de Declaração, objetivando o seu prequestionamento. Assim, é o caso de incidência do óbice previsto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)