Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Súmula 98/STJ. Agravo de instrumento. Revisão. Juntada de peça facultativa considerada essencial. Oportunidade dada à parte. Não atendimento. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 236, § 1º. Reexame de fatos e provas.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)