Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. CPC/1973, art. 915, §§ 1º e 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prazo prescricional vintenário segundo o CCB e decenal, conforme o CCB/2002. CCB/2002, art. 205, observada a aplicação da regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Código Civil.

«1. OCPC/1973,CPC/1973, art. 915, §§ 1º e 3ºnão foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)