Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral não caracterizado. Ausência de inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, por si só, enseja indenização, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo, por ser presumida a sua ocorrência, configurando, assim, o chamado dano moral in re ipsa. ... (Continua)