Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Lei 9.099/95, art. 48 c/c 1.022 do CPC - Erro material - Ocorrência - Critérios de juros e de correção monetária - Danos morais - Correção monetária incidente a partir do arbitramento, em conformidade com os ditames da Súmula 362, do C. STJ. De seu turno, contam os juros de mora a partir do evento danoso, por aplicação da Súmula 54/STJ. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Lei 9.099/95, art. 48 c/c 1.022 do CPC - Erro material - Ocorrência - Critérios de juros e de correção monetária - Danos morais - Correção monetária incidente a partir do arbitramento, em conformidade com os ditames da Súmula 362, do C. STJ. De seu turno, contam os juros de mora a partir do evento danoso, por aplicação da Súmula 54/STJ. Necessária convergência aos parâmetros dos enunciados dos temas 810 (STF) e 905 (STJ) até a promulgação da Emenda Constitucional 113/21, quando então, para a correção monetária e juros de mora empregar-se-á exclusivamente a SELIC.  Embargos conhecidos e acolhidos.