Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização. Contrato de seguro. Inexistência de cláusula de exclusão expressa dos danos morais. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 402/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, ante a incidência das Súmula 5/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 402/STJ. Insurgência da ré.

«1. Rever a conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu a inexistência na apólice do contrato de seguro de cláusula expressa de exclusão de danos morais, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, nos termos das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)