Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação de consignação em pagamento de aluguéis. Ação de consignação em pagamento. Recusa injusta ao recebimento dos locativos. Não caracterização. Término da vigência do contrato. Prorrogação da avença por prazo indeterminado. Locação não residencial. Incidência do Lei 8.245/1991, art. 57

«- Nos termos do CCB, art. 335, inciso I, a ação de consignação em pagamento é admitida quando o credor, sem justa causa, recusa receber o pagamento. Não vislumbrada a recusa injustificada da locadora ao recebimento dos locativos, a improcedência do pedido é medida de rigor. Nos termos do disposto no Lei 8.245/1991, art. 57, o contrato de locação não residencial por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.... (Continua)