Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. 1. Prescrição. Aplicação do CDC, art. 27. Revisão das conclusões alcançadas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Dano moral. Valor razoável. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. 3. Lucros cessantes. Presunção de prejuízo. Precedentes. Súmula 83/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. O Tribunal estadual, ao interpretar as cláusulas contratuais e analisar o conjunto fático-probatório constante dos autos, entendeu haver relação de consumo entre as partes. Sendo assim, aplica-se à cobrança indevida o prazo prescricional quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Rever tal entendimento importa em análise do contrato e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior. Precedentes. ... (Continua)