Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de arrolamento de bens. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 558. Inexistência. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal local apreciou, ainda que de forma contrária à pretensão da parte, a insurgência posta na lide e apresentou os fundamentos em que apoiou suas conclusões. ... (Continua)